Sanan constitutionality käännös englanti-portugali

constitucionalidadeÉ precisamente por esse motivo que é necessária uma acção conjunta e esforços continuados com vista a promover os direitos humanos e a constitucionalidade. It is for precisely this reason that joint action and continued efforts are needed in the interests of promoting human rights and constitutionality. Há muitas reservas quanto à constitucionalidade do decreto e à sua relação com o direito internacional e o direito da UE. Some serious concerns have emerged in connection with the constitutionality of the government decree and its relationship with international and EU law. A Comissão está ciente das preocupações expressas por alguns de vós, e também por muitos sectores da sociedade venezuelana, relativamente à constitucionalidade das "incompatibilidades". The Commission is aware of the concerns expressed by some of you and also many sectors of Venezuelan society about the constitutionality of the 'disqualifications'.

The status of being constitutional; of being in accord with the provisions of the appropriate constitution

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